Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14272, de 21 de dezembro de 2007
Nº 14272/2007
Art. 1.
O Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais, convalidado pelo art. 116 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, transformado pelo art. 208 da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, e mantido pelo art. 186 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, será regido pela presente Lei e destina-se a financiar programas e ações dos sistemas administrativos de Gestão de Materiais e Serviços e de Gestão Documental e Publicação Oficial da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Parágrafo únicoO Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais poderá financiar outros programas e ações da Secretaria de Estado da Administração.
Dispõe sobre o Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Das Finalidades do Fundo
Art. 2.
O Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais fica subordinado às diretrizes e fundamentos da estrutura e cultura organizacional e ao modelo de gestão da Administração Pública Estadual e obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Dos Recursos Financeiros do Fundo
Art. 3.
Constituem receitas do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais, as rendas:
Iprovenientes das publicações, assinaturas e comercialização do Diário Oficial do Estado;
IIprovenientes da criação, produção, impressão e comercialização de impressos oficiais;
IIIresultantes da revenda de materiais permanente e de consumo, compartilhamento de serviços e da taxa de administração;
IVresultantes das taxas incidentes sobre consignações facultativas incidentes na folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares; (Revogado pela LC 662, de 2015).
Vprovenientes de doações, contribuições e financiamentos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou do exterior;
VIda remuneração oriunda de aplicações financeiras e o superávit financeiro do ano anterior, relativos ao Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais; (Revogado pela Lei 16.940, de 2016).
VIIprocedente de outros recursos que lhe venham a ser destinados;
VIIIde dotações orçamentárias; e
IXprovenientes de ressarcimento de despesas com o Serviço de Atendimento ao Cidadão.
Da Aplicação dos Recursos
Art. 4.
Os recursos do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais serão aplicados de acordo com a sua natureza, especialmente:
Ina gestão da Lista Básica de Material e na aquisição de material permanente, de consumo e serviços para a Administração Pública;
IIna aquisição de material permanente, de consumo e serviços para o Sistema de Gestão Documental e Publicação Oficial;
IIIna aquisição de material permanente, de consumo e serviços para o Sistema de Gestão de Materiais e Serviços;
IVno investimento, na construção, ampliação e melhoria das instalações e equipamentos da Secretaria de Estado da Administração e no desenvolvimento de sistemas administrativos e informatizados;
Vna capacitação de recursos humanos e no Sistema de Gestão de Recursos Humanos;
VIem outras despesas autorizadas pela Lei Orçamentária Anual; e
VIIna gestão do Serviço de Atendimento ao Cidadão.
VIIIem custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR) (Redação do inciso VIII, acrescentada pela Lei 16.940, de 2016).
Da Gestão do Fundo
Art. 5.
A gestão do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficias é exercida pelo Secretário de Estado da Administração, a quem cabe:
Ifixar as diretrizes operacionais do Fundo;
IIestabelecer normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
IIIaprovar os planos de aplicação;
IVcolaborar na elaboração dos planos de aplicação, analisando e selecionando os programas, projetos e atividades que poderão ser executados com as receitas do Fundo;
Vaprovar a proposta orçamentária anual, bem como acompanhar a execução financeira das receitas do Fundo;
VImovimentar e aplicar as receitas do Fundo;
VIIdesenvolver as atividades negociais e de ingresso das receitas ao Fundo;
VIIIprestar contas da gestão financeira do Fundo;
IXdesenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do Fundo; e
Xdelegar competências para a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo.
Da Contabilidade do Fundo
Art. 6.
A administração contábil do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais é exercida pela Secretaria de Estado da Administração, a quem compete:
Icolaborar na elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo;
IIrealizar a contabilidade do Fundo, organizar e expedir, nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;
IIIsugerir normas e instruções complementares disciplinadoras para aplicação dos recursos disponíveis; e
IVdesenvolver outras atividades relacionadas com a administração contábil do Fundo.
Das Disposições Finais
Art. 7.
O Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias contados de sua publicação.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado