Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14245, de 11 de dezembro de 2007
Nº 14245/2007
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA/AÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
0299 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO
03120 - Aquisição e Instalação de Equipamentos Eletro-Mecânicos, Tratamento, Laboratório, etc.
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
27000 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
27022 COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO
R$ 1,00
DETALHAMENTO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNCIONAL
PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO
ESF
GRUPO DE DESPESA
MOD
VALOR
17.512
0299
ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO SANITÁRIO
0299.00718
Levantamento Topográfico e Batimétrico - Estadual
I
4 INVESTIMENTO
90
1.200.000
0299.00719
Contratação de Estudos, Projetos e Consultorias - Estadual
I
4 INVESTIMENTO
90
3.200.000
0299.00721
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Operacionais - ETA, ETE, EE, CQ, Reservação
I
4 INVESTIMENTO
90
11.000.000
0299.00722
Construção, Ampliação e Reforma de Imóveis - Estadual
I
4 INVESTIMENTO
90
4.000.000
0299.00723
Implantação, Ampliação e Melhorias em Sistema de Abastecimento de Água e de Coleta e Tratamento de Esgoto - Estadual
I
4 INVESTIMENTO
90
31.253.000
Florianópolis, 11 de dezembro de 2007.
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado