Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14228, de 03 de dezembro de 2007
Nº 14228/2007
Altera a ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 3.663, de 1965.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 3.663, de 23 de junho de 1965, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Missão Evangélica União Cristã, de Blumenau. Fica declarada de utilidade pública a Missão Evangélica União Cristã, com sede e foro na Cidade e Comarca de Blumenau.
Art. 2.
À Missão Evangélica União Cristã, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.” (NR) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de dezembro de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado