Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14226, de 03 de dezembro de 2007
Nº 14226/2007
Autoriza a doação de imóvel no Município de Arroio Trinta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Arroio Trinta o imóvel constituído por um terreno com área total de setecentos e quarenta metros quadrados, com benfeitorias, onde funciona uma Unidade Sanitária, matriculado sob o nº 7.241 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira e cadastrado sob o antigo nº 03306 na Secretaria de Estado da Administração.
Art. 2.
A presente doação tem por objetivo regularizar a atual ocupação do imóvel pelo Município, que o utiliza para abrigar as instalações de uma Unidade Sanitária.
Art. 3.
O donatário não poderá, sob pena de reversão:
Idesviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador;
IIdeixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e
IIIhipotecar, alienar, alugar, total ou parcialmente, o imóvel.
Art. 4.
A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.
Art. 5.
A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.
Art. 6.
As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.
Art. 7.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionadas.
Art. 8.
O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de dezembro de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado