Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14168, de 26 de outubro de 2007
Nº 14168/2007
Declara de utilidade pública o Asilo Santa Luzia, no Município de Tijucas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Asilo Santa Luzia, com sede no Município de Tijucas.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de outubro de 2007
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado, em exercício