Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14040, de 09 de julho de 2007
Nº 14040/2007
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua Pedro Krauss Sênior e Adjacências, do Município de Blumenau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua Pedro Krauss Sênior e Adjacências, com sede e foro na Cidade e Comarca de Blumenau.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de julho de 2007
Leonel Arcângelo Pavan
Governador do Estado, em exercício
lsn-039_07