Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14027, de 11 de junho de 2007
Nº 14027/2007
Declara de utilidade pública a Associação de Bombeiro Comunitário de Palma Sola.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Bombeiro Comunitário de Palma Sola, com sede no Município de Palma Sola e foro na Comarca de Dionísio Cerqueira.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de junho de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado