Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14016, de 05 de junho de 2007
Nº 14016/2007
Revoga a Lei nº 13.057, de 2004, que declara de utilidade pública a Associação Migueloestina de Amparo Regular, de São Miguel d’Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 13.057, de 02 de julho de 2004, que declara de utilidade pública a Associação Migueloestina de Amparo Regular, de São Miguel d’Oeste.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de junho de 2007
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado