Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14014, de 10 de maio de 2007
Nº 14014/2007
Declara de utilidade pública o Portal da Solidariedade - PORSOL, de Criciúma.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Portal da Solidariedade - PORSOL, com sede e foro no Município e Comarca de Criciúma.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de maio de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado