Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14005, de 10 de maio de 2007
Nº 14005/2007
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua Saxônia e Transversais, com sede no Município de Blumenau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua Saxônia e Transversais, com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de maio de 2007
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado