Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13988, de 26 de janeiro de 2007
Nº 13988/2007
Denomina de Mario Ponticelli o Presídio Estadual de Rio do Sul, do Município de Rio do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Presídio Estadual de Rio do Sul, do Município de Rio do Sul, passa a denominar Presídio Estadual Mario Ponticelli.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de janeiro de 2007
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado