Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13936, de 12 de janeiro de 2007
Nº 13936/2007
Dispõe sobre a declaração do mês de novembro como Mês de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado o mês de novembro como Mês de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de janeiro de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado