Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13934, de 12 de janeiro de 2007
Nº 13934/2007
Reconhece o Município de Otacílio Costa como Capital Catarinense da Madeira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Otacílio Costa, como a Capital Catarinense da Madeira.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de janeiro de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado