Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13915, de 27 de dezembro de 2006
Nº 13915/2006
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor da SC-PARCERIAS S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
360 -
GESTÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL
6635 -
Comunidade Planejada
Unidade
1
OF
3.000.000
6649 -
Revitalização de Moradias para População de Baixa Renda
Unidade
500
OF
2.000.000
508 -
GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE
0316 -
Saneamento Básico dos Municípios
Habitante
500
OF
5.899.000
6652 -
Construção e Conservação de Rodovias
Unidade
25
OF
265.000.000
6654 -
Investimento no Porto de São Francisco do Sul
Unidade
1
OF
15.000.000
6655 -
Construção de Penitenciárias
Unidade
7
OF
69.101.000
619 -
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
6630 -
Elaboração de Planos Diretores dos Portos Catarinenses
Unidade
4
OF
55.400.000
6653 -
Elaboração de Estudos e Projetos Portos Catarinenses
Unidade
1
OF
3.000.000
6576 -
Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários
Unidade
1
OF
20.000.000
6577 -
Elaboração de Estudos e Projetos Plano Diretor
Unidade
1
OF
12.000.000
6578 -
Elaboração de Estudos e Projetos Metrô de Superfície
Unidade
1
OF
13.000.000
6579 -
Elaboração de Estudos e Projetos
Unidade
1
OF
2.000.000
1800 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
1823 SC-PARCERIAS S/A
R$ 1,00
DETALHAMENTO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNCIONAL
PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO
ESF
GRUPO DE DESPESA
MOD
VALOR
06.421
508
GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE
508.6655
Construção de Penitenciárias
I
4 INVESTIMENTO
90
69.101.000
16.482
360
GESTÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL
360.6649
Revitalização de Moradias para População de Baixa Renda
I
4 INVESTIMENTO
90
2.000.000
26.453
619
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
619.6578
Elaboração de Estudos e Projetos Metrô de Superfície
I
4 INVESTIMENTO
90
13.000.000
26.782
508
GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE
508.6652
Construção e Conservação de Rodovias
I
4 INVESTIMENTO
90
265.000.000
26.782
619
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
619.6576
Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários
I
4 INVESTIMENTO
90
20.000.000
619.6579
Elaboração de Estudos e Projetos
I
4 INVESTIMENTO
90
2.000.000
26.784
508
GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE
508.6654
Investimento no Porto de São Francisco do Sul
I
4 INVESTIMENTO
90
15.000.000
26.784
619
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
619.6653
Elaboração de Estudos e Projetos Portos Catarinenses
I
4 INVESTIMENTO
90
3.000.000
619.6577
Elaboração de Estudos e Projetos Plano Diretor
I
4 INVESTIMENTO
90
12.000.000
1800 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
1823 SC-PARCERIAS S/A
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNC. PROGRAMÁTICA
AÇÃO/SUBAÇÃO/PRODUTO
UNIDADE MEDIDA/QUANT.
CUSTO
06.421
508
GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE
508.6655
Construção de Penitenciárias
Edificação construída
UNIDADE 7,0
69.101.000
16.482
360
GESTÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL
360.6649
Revitalização de Moradias para População de Baixa Renda
Habitação construída
UNIDADE 500,0
2.000.000
26.453
619
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
619.6578
Elaboração de Estudos e Projetos Metrô de Superfície
Projetos elaborados
UNIDADE 1,0
13.000.000
26.782
508
GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE
508.6652
Construção e Conservação de Rodovias
Rodovia pavimentada
UNIDADE 25,0
265.000.000
26.782
619
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
619.6576
Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários
Projetos elaborados
UNIDADE 1,0
20.000.000
619.6579
Elaboração de Estudos e Projetos
Projetos elaborados
UNIDADE 1,0
2.000.000
26.784
508
GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE
508.6654
Investimento no Porto de São Francisco do Sul
Obra realizada
UNIDADE 1,0
15.000.000
26.784
619
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
619.6653
Elaboração de Estudos e Projetos Portos Catarinenses
Projeto elaborado
UNIDADE 1,0
3.000.000
619.6577
Elaboração de Estudos e Projetos Plano Diretor
Projeto elaborado
UNIDADE 1,0
12.000.000
DETALHAMENTO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNCIONAL
PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO
ESF
GRUPODE DESPESA
MOD
VALOR
16.482
360
GESTÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL
360.6635
Comunidade Planejada
I
4 INVESTIMENTO
90
12.000.000
17.512
508
GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE
508.0316
Saneamento Básico dos Municípios
I
4 INVESTIMENTO
90
39.101.000
26.784
619
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
619.6630
Elaboração de Planos Diretores dos Portos Catarinenses
I
4 INVESTIMENTO
90
350.000.000
1800 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
1823 SC-PARCERIAS S/A
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNC. PROGRAMÁTICA
AÇÃO/SUBAÇÃO/PRODUTO
UNIDADE MEDIDA/QUANT.
CUSTO
16.482
360
GESTÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL
360.6635
Comunidade Planejada
Conjunto habitacional planejado
UNIDADE 1,0
12.000.000
17.512
508
GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE
508.0316
Saneamento Básico dos Municípios
Município saneado
HABITANTE 500.000,0
39.101.000
26.784
619
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
619.6630
Elaboração de Planos Diretores dos Portos Catarinenses
Plano elaborado
UNIDADE 4,0
350.000.000
Florianópolis, 27 de dezembro de 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado