Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13900, de 11 de dezembro de 2006
Nº 13900/2006
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia de Serril, de Braço do Trombudo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia de Serril, com sede no Município de Braço do Trombudo e foro na Comarca de Trombudo Central.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado