Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13854, de 21 de novembro de 2006
Nº 13854/2006
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Departamento Estadual de Infra-Estrutura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
0300
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Projeto
Cabeamento Estruturado do Fórum de Chapecó
Código
0301.020619301.0273
Produto
Fórum Cabeado
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00
(0383)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
44.084,09
5300
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
5325
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA
Projeto
SC-439 Terr/Pavim/OAE/SUP Trecho Urupema - Rio Rufino - Urubici
Código
5325.267826201.1762
Produto
Rodovia Pavimentada
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
(0100)
Obras e instalações
R$
120.000,00
5300
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
5325
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA
Projeto
SC-407 Capeamento Asfáltico/Superv Trecho BR-101 - São Pedro de Alcântara.
Código
5325.267826231.3105
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
(0100)
Obras e instalações
R$
120.000,00
Florianópolis, 21 de novembro 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado