Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13836, de 21 de agosto de 2006
Nº 13836/2006
Denomina Rodovia Hugo Sant’Anna o trecho da Rodovia SC-382 que liga o Município de Orleans e a divisa Pedras Grandes-Tubarão; e Rodovia Norberto Brunato o trecho da Rodovia SC-382 que liga a divisa de Pedras Grandes-Tubarão e a BR-101.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada Rodovia Hugo Sant’Anna o trecho da Rodovia SC-382 que liga o Município de Orleans e a divisa Pedras Grandes-Tubarão; e Rodovia Norberto Brunato o trecho da Rodovia SC-382 que liga a divisa de Pedras Grandes-Tubarão e a BR-101.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de agosto de 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.