Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13815, de 14 de agosto de 2006
Nº 13815/2006
Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Música & Cidadania, de São José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Organização Não Governamental Música & Cidadania, com sede e foro na Cidade e Comarca de São José.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de agosto de 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado