Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13793, de 18 de julho de 2006
Nº 13793/2006
Art. 1.
Fica criado o Programa de Cinema - Santa Catarina Film Commission, no âmbito do Estado de Santa Catarina, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, com o objetivo de facilitar produções de cinema, documentários, programas de televisão ou publicidade e transformar o Estado em um importante Centro de Produção Cinematográfica.
Cria o Programa de Cinema - Santa Catarina Film Commission e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Programa de Cinema - Santa Catarina Film Commission será gerido pelo Conselho Gestor, órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, destinado a incrementar, de forma sistemática, a utilização do Estado de Santa Catarina como destino para as locações da indústria de produção cinematográfica e audiovisual, nacionais ou estrangeiras, divulgando suas potencialidades e atrativos, incentivando e apoiando, como agente facilitador, as produções que aqui vierem a ser realizadas, bem como a execução das políticas públicas pertinentes.
Art. 3.
Ao Conselho Gestor compete:
Ideliberar sobre os assuntos gerais e específicos relativos ao Santa Catarina Film Commission;
IIestabelecer relações com outros órgãos e instituições públicas ou privadas;
IIIfixar diretrizes e estratégias de ação, com vistas ao cumprimento dos objetivos do Santa Catarina Film Commission, bem como ao uso adequado de seus recursos;
IVpromover ações de natureza executiva, através da Secretaria Executiva, visando a viabilização do Santa Catarina Film Commission;
Vsupervisionar e apreciar os relatórios de execução, estabelecendo as providências necessárias ao seu efetivo desempenho;
VIoutras atribuições que lhe forem legalmente atribuídas; e
VIIelaborar o Regimento Interno do Conselho Gestor.
Art. 4.
O Conselho Gestor será formado por dezoito membros, com a seguinte composição:
Irepresentantes de órgãos e instituições do Governo do Estado:
a)um representante da Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, que o presidirá;
b)um representante da Secretaria Executiva de Articulação Internacional;
c)um representante da Secretaria de Estado do Planejamento;
d)um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
e)um representante da Secretaria de Estado de Comunicação;
f)um representante das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR’s;
g)um representante da SC-PARCERIAS S/A;
h)um representante do Sapiens Park; e
i)um representante da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC.
IIrepresentantes do setor privado, da indústria cinematográfica e de audiovisual e de profissionais que atuam no setor:
a)um representante indicado pelo Sindicato da Indústria do Audiovisual de Santa Catarina - SANTACINE;
b)um representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC;
c)um representante indicado pela Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina - FACISC;
d)um representante indicado pela Cinemateca Catarinense;
e)um representante indicado pelo Instituto Sapientia;
f)um representante indicado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
g)um representante indicado pela Associação Catarinense de Propagandas - ACP;
h)um representante do trade turístico do Estado; e
i)um representante indicado pelo segmento acadêmico de cinema.
§ 1ºO Conselho Gestor, por deliberação da maioria de seus membros, poderá convidar outras entidades a participarem de suas atividades, em caráter definitivo ou provisório, com ou sem direito a voto.
§ 2ºO mandato dos conselheiros será coincidente com o período de governo, permitida uma única recondução consecutiva.
§ 3ºO mandato do representante das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR’s será exercido de forma rotativa, de acordo com o disposto no Regimento Interno.
Art. 5.
O Santa Catarina Film Commission será associado à Association of Film Commissions International - AFCI, entidade sem fins lucrativos que congrega as Film Commissions oficiais, para sua exposição em nível nacional e mundial.
Art. 6.
O Santa Catarina Film Commission, seguindo a política da descentralização administrativa que norteia as ações do Governo, promoverá a formação das Film Commissions municipais, por intermédio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR’s.
Art. 7.
O Chefe do Poder Executivo poderá disponibilizar servidores públicos efetivos do Estado para prestarem serviços e comporem a Secretaria Executiva do Conselho, sem perda de direitos, de vantagens pessoais e do vínculo funcional.
Parágrafo únicoO Conselho Gestor elaborará quadro auxiliar de pessoal, apresentando-o ao Secretário de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, mediante exposição de motivos, visando o recrutamento dos recursos humanos necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva.
Art. 8.
O ressarcimento de despesas, o adiantamento ou o pagamento de diárias aos Conselheiros e pessoas a serviço do Santa Catarina Film Commission serão estabelecidos em Resoluções do Conselho Gestor, obedecidas as normas instituídas pelo Estado para atos idênticos ou assemelhados.
Art. 9.
O Conselho Gestor estabelecerá as normas complementares a esta Lei, definindo as condições para implantação, implementação, operacionalização e controle do Programa, homologadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10.
Para implementação desta Lei, poderá a Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte celebrar convênios, onerosos ou não, com órgãos da administração integrantes das estruturas da União, do Estado ou dos Municípios, inclusive com entidades paraestatais, ou com organizações não-governamentais, na forma da Lei.
Art. 11.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e o Estado terá cento e vinte dias para regulamentá-la.
Florianópolis, 18 de julho de 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado