Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13777, de 28 de junho de 2006
Nº 13777/2006
Declara de utilidade pública o Centro da Associação para Sociais Assistências Comunitárias com Inventos Específicos, Novidades Científicas e Introduções Artísticas - C. A. S. A. C. I. E. N. C. I. A., de Itapema.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Centro da Associação para Sociais Assistências Comunitárias com Inventos Específicos, Novidades Científicas e Introduções Artísticas - C. A. S. A. C. I. E. N. C. I. A., no Município de Itapema.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de junho de 2006
Eduardo pinho moreira
Governador do Estado, em exercício