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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 13749, de 17 de maio de 2006

Nº 13749/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

4300

PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

4301

PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

Atividade

Manutenção e Serviços Administrativos Gerais

Código

4301.041221102.4007

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.14.00

(0100)

Diárias-Civil

R$

5.000,00

3.3.90.30.00

(0100)

Material de Consumo

R$

5.000,00

3.3.90.33.00

(0100)

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

7.000,00

3.3.90.39.00

(0100)

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$

4.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

4.4.90.52.00

(0100)

Equipamentos e Material Permanente

R$

4.258,00

Atividade

Aquisição e Manutenção de Hardware

Código

4301.041265022.6200

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

(0100)

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$

4.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

(0100)

Equipamentos e Material Permanente

R$

12.350,00

Atividade

Manutenção de Sistemas e Serviços Corporativos

Código

4301.041225022.4005

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

(0100)

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$

5.500,00

Atividade

Contratação de Consultoria e Serviços Relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação

Código

4301.041265022.5793

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.35.00

(0100)

Serviços de Consultoria

R$

847,00

Atividade

Encargos com Estagiários

Código

4301.041221202.2148

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.27.00

(0100)

Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares

R$

100,00

Atividade

Auxílio Alimentação

Código

4301.041221102.2257

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.46.00

(0100)

Auxílio Alimentação

R$

141.845,00

Atividade

Aquisição, Manutenção e Desenvolvimento de Software

Código

4301.041265022.6329

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.30.00

(0100)

Material de Consumo

R$

3.800,00

3.3.90.39.00

(0100)

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$

6.300,00

Art. 2.
Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, fica anulada parcialmente a dotação orçamentária consignada à programação a seguir especificada:

4300

PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

4301

PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

Atividade

Administração de Recursos Humanos

Código

4301.041221102.2006

3.

DESPESAS CORRENTES

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS

3.1.90.

Aplicações Diretas

3.1.90.96.00

(0100)

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

R$

200.000,00

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de maio de 2006.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

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