Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13744, de 04 de maio de 2006
Nº 13744/2006
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Jardim Francielle, de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Jardim Francielle, com sede e foro na Cidade e Comarca de Joinville.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de maio de 2006
Eduardo pinho moreira
Governador do Estado, em exercício