Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13731, de 06 de abril de 2006
Nº 13731/2006
Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Novo Mundo - COTENOM, de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Novo Mundo - COTENOM, com sede e foro no Município e Comarca de São Francisco do Sul.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de abril de 2006
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado