Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13696, de 10 de janeiro de 2006
Nº 13696/2006
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Foz do Rio Biguaçu, de Biguaçu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Foz do Rio Biguaçu, com sede e foro na Cidade e Comarca de Biguaçu.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de janeiro de 2006
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
13696