Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13681, de 10 de janeiro de 2006
Nº 13681/2006
Dispõe sobre o Dia de Valorização da Ética na Política.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia de Valorização da Ética na Política a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de janeiro de 2006
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
13681
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.