Lei Estadual de Santa Catarina nº 13677, de 10 de janeiro de 2006

Nº 13677/2006

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Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.324, de 2005, que “Dispõe sobre afixação nas recepções dos hospitais privados e da rede pública do Estado, da Cartilha dos Direitos do Paciente.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 13 da Lei nº 13.324, de 20 de janeiro de 2005, fica acrescido do seguinte § 2º, transformando o parágrafo único em § 1º:

“Art. 13. ...........................................................................................................

§ 1º...................................................................................................................

§ 2ºO direito de que trata o caput estende-se aos familiares, quando o paciente, alternativa ou cumulativamente:

Iestiver inconsciente;

IIfor incapaz de entender sua condição; ou

IIIfor menor de idade.” (NR)

Art. 2.

Fica acrescido o art. 36-A à Lei nº 13.324, de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 36-A. O não-cumprimento do disposto na presente Lei sujeitará a instituição infratora às penalidades administrativas de acordo com a legislação vigente.” (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de janeiro de 2006

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

13677

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