Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13638, de 22 de dezembro de 2005
Nº 13638/2005
Denomina José Carlos Daux a Rodovia SC-403, trecho acesso à Praia dos Ingleses, Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada Rodovia José Carlos Daux a SC-403, acesso à Praia dos Ingleses, trecho interseção com a SC-401 - Canasvieiras, no Município de Florianópolis.
LEI 13.727/06 (Art. 1º) – (DO. 17.859 de 06/04/06)
“O art. 1º da Lei nº 13.638, de 22 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:”
“Art. 1º Fica denominada rodovia Armando Calil Bulos a Rodovia SC-403, acesso à Praia dos Ingleses, trecho da interseção com a SC-401, Canasvieiras, Município de Florianópolis.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de dezembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.