Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13522, de 10 de outubro de 2005
Nº 13522/2005
Institui o Dia do Motorista de Ambulância no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no Estado de Santa Catarina o Dia do Motorista de Ambulância a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro.
Art. 2.
Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à comemoração deste dia no território catarinense.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de outubro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.