Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13482, de 09 de setembro de 2005
Nº 13482/2005
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores de Fragosos, do Município de Campo Alegre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores de Fragosos, sociedade civil sem fins lucrativos, localizada no bairro de Fragosos, com sede no Município de Campo Alegre e foro na Comarca de São Bento do Sul.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de setembro de 2005
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício