Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13475, de 09 de setembro de 2005
Nº 13475/2005
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Esportiva e Recreativa Veterano Santos Futebol Clube – ACERVS FC –, Município de Biguaçu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Esportiva e Recreativa Veterano Santos Futebol Clube – ACERVS FC, entidade sem fins lucrativos, civil, filantrópica, de caráter cultural, assistencial e educacional, com duração indeterminada, fundada em 12 de junho de 1995 com sede e foro no Município e Comarca de Biguaçu.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam asseguradas todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de setembro de 2005
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício