Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13427, de 15 de julho de 2005
Nº 13427/2005
Declara de utilidade pública o Grupo Hércules de Apoio a Portadores de Hepatite C em Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Grupo Hércules de Apoio a Portadores de Hepatite C em Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de julho de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado