Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13421, de 15 de julho de 2005
Nº 13421/2005
Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de São Bento do Sul, Município de São Bento do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de São Bento do Sul, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no Município e Comarca de São Bento do Sul.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de julho de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado