Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13395, de 22 de junho de 2005
Nº 13395/2005
Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Amigos e Funcionários do Centro de Educação Infantil Comunitário Monteiro Lobato - APAFC, do Município de Forquilhinha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais, Amigos e Funcionários do Centro de Educação Infantil Comunitário Monteiro Lobato - APAFC, do Município de Forquilhinha.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de junho de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado