Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13394, de 22 de junho de 2005
Nº 13394/2005
Declara de utilidade pública a Organização Não-Governamental “Atos de Esperança - ADESP”, com sede no Município de Cocal do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Organização Não-Governamental “Atos de Esperança - ADESP”, com sede em Cocal do Sul e foro na Comarca de Urussanga.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de junho de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado