Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13358, de 07 de junho de 2005
Nº 13358/2005
Revoga dispositivos da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – REFIS/SC, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o art. 4º e o inciso I do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000.
Art. 2.
VETADO.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de junho de 2005
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.