Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13340, de 08 de março de 2005
Nº 13340/2005
Acrescenta parágrafo único ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescentado parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 5.684, de 09 de maio de 1980, com a seguinte redação:
“Art. 8º .............................................................................................................
Parágrafo únicoA licença para o serviço de fretamento de transporte de estudantes deve merecer prioridade e ater-se única e exclusivamente à questão da segurança do veículo e às leis que regulam a livre concorrência.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de março de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.