Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13278, de 10 de janeiro de 2005
Nº 13278/2005
Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Defesa e Fiscalização dos Animais e Meio Ambiente, de Laguna.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Defesa e Fiscalização dos Animais e Meio Ambiente – IBDF -, com sede e foro no Município e Comarca de Laguna.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 10 de janeiro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado