Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13196, de 20 de dezembro de 2004
Nº 13196/2004
Autoriza a alienação de imóvel no Município de Ipira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - Cidasc - fica autorizada a alienar ao Município de Ipira o imóvel de sua propriedade compreendido por uma área de terras com noventa mil e quatrocentos e vinte e dois metros quadrados, situada na localidade denominada Capelinha, distrito do Município de Ipira, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Capinzal sob a matrícula nº 2.538, fls. 130 do livro nº 2-J.
Art. 2.
A alienação de que trata esta Lei destina-se à implantação do Parque de Exposições do Município de Ipira.
Art. 3.
O imóvel será vendido pelo preço de avaliação, feita por comissão especialmente designada para este fim, obedecido o disposto na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado