Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13173, de 29 de novembro de 2004
Nº 13173/2004
Reconhece o Município de São Pedro de Alcântara como Capital Catarinense da Colonização Alemã.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de São Pedro de Alcântara como a Capital Catarinense da Colonização Alemã.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 29 de novembro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.