Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13167, de 29 de novembro de 2004
Nº 13167/2004
Reconhece o Município de Celso Ramos como Capital Catarinense de Cana-de-Açúcar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Celso Ramos como a Capital Catarinense da Cana-de-Açúcar.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de novembro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.