Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13016, de 18 de junho de 2004
Nº 13016/2004
Declara de utilidade pública a Fundação Cultural e Educacional de Itajaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, com sede e foro no Município e Comarca de Itajaí.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de junho de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado