Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12927, de 04 de fevereiro de 2004
Nº 12927/2004
Autoriza o Governo do Estado a prestar aval para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN -, junto a Caixa Econômica Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Governo do Estado autorizado a prestar aval para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN - obter financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS -, através da Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
Art. 2.
A realização de investimentos e obras em municípios por parte da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN -, realizados em decorrência do financiamento previsto nesta Lei, fica condicionada à manutenção do contrato de concessão do respectivo município, pelo prazo mínimo de amortização do contrato de financiamento celebrado nos termos do artigo anterior.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de fevereiro de 2004
VOLNEI JOSÉ MORASTONI
Governador do Estado, em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.