Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12916, de 23 de janeiro de 2004
Nº 12916/2004
Reconhece o Município de São José como Capital Catarinense da Tradição Açoriana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de São José como a Capital Catarinense da Tradição Açoriana.
Art. 2.
Para efeitos do estabelecido no artigo anterior, compete à Santa Catarina Turismo S?A - SANTUR – , implementar a inclusão no calendário do Estado da Festa da Cultura Açoriana – AÇORFESTA –, no Município de São José.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de janeiro de 2004
VOLNEI JOSÉ MORASTONI
Governador do Estado, em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.