Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12914, de 23 de janeiro de 2004
Nº 12914/2004
Reconhece o Município de Guaramirim como Capital Catarinense da Palmeira Real.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Guaramirim como a Capital Catarinense da Palmeira Real.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de janeiro de 2004
VOLNEI JOSÉ MORASTONI
Governador do Estado, em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.