Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12796, de 16 de dezembro de 2003
Nº 12796/2003
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua Franz Volles e Transversais, de Blumenau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua Franz Volles e Transversais, com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2003
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício