Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12790, de 16 de dezembro de 2003
Nº 12790/2003
Reconhece o Município de Imbituba como Capital Catarinense da Baleia Franca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Imbituba como a Capital Catarinense da Baleia Franca.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2003
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em Exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.