Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12786, de 16 de dezembro de 2003
Nº 12786/2003
Revoga a Lei nº 12.317, de 2002, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Itajaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 12.317, de 03 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial nº 16.941, de 05 de julho de 2002, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Itajaí.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2003
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em Exercício