Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12770, de 26 de novembro de 2003
Nº 12770/2003
Aprova alterações ao Plano Plurianual 2000/2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterada a codificação das ações constantes do Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações constantes no Anexo I.
Art. 2.
Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações constantes no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de novembro de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Anexo II
Plano Plurianual 2000/2003
Programação Físico-Financeira
Programa 111 - Gestão Administrativa (em R$ 1,00)
cód. ação