Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12756, de 24 de novembro de 2003
Nº 12756/2003
Fixa índice de revisão salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida, a partir de 1º de agosto de 2003, aos servidores públicos ativos, e aos inativos, pertencentes aos Quadros de Pessoal do Tribunal de Contas a revisão salarial correspondente ao percentual de 1% (um vírgula zero por cento).
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2003.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 24 de novembro de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado