Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12730, de 06 de novembro de 2003
Nº 12730/2003
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Secretaria de Estado da Organização do Lazer e Fundo Estadual de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
1600
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
1695
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto
Melhoria no Atendimento da Comunidade Carcerária
Código
1695.144215219.396
Produto
Melhoria no atendimento da comunidade carcerária e proporcionar aos funcionários condições para o desempenho de suas funções
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica .... R$ 4.000.000,00
Projeto
Construção de Unidades Prisionais
Código
1695.144215229.400
Produto
Construção de unidades prisionais visando o aumento da capacidade de vagas no sistema penal do Estado
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (00)
Obras e Instalações ............................................. R$ 2.000.000,00
2300
SECRETARIA DE ESTADO DA ORGANIZAÇÃO DO LAZER
2301
GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais
Código
2301.041221118.409
Produto
Apoio Logístico as Atividades Fins
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.37.00 (00)
Locação de Mão-de-Obra ................................... R$ 595.000,00
4800
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
4891
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Atividade
Manutenção da Diretoria de Medicamentos Básicos
Código
4891.103033564.363
Produto
Distribuição e controle de estoques de medicamentos básicos às entidades públicas e privadas credenciadas ao SUS
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 (00)
Material de Consumo .......................................... R$ 40.000.000,00
Atividade
Manutenção da Rede Hospitalar Pertencente a SES
Código
4891.103023574.860
Produto
Dotar os hospitais públicos de recursos para manutenção dos serviços de saúde
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 (00)
Material de Consumo .......................................... R$ 40.000.000,00
3.3.90.39.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica .... R$ 10.000.000,00
6400
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
6401
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Projeto
Amortização e Encargos de Contratos de Financiamentos Internos
Código
6401.288439519.901
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.6.
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.
Aplicações Diretas
4.6.90.71.00 (00)
Principal da Dívida Contratual Resgatado .......... R$ 96.595.000,00
Florianópolis, 06 de novembro de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado